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Legal

Termos de Uso

Última atualização: 01 de março de 2026 — Versão 2.1

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Vlocus, disponibilizada pela Vergne Tecnologia LTDA ("Vlocus", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob o número [a definir], com sede em [endereço], você ("Usuário", "você", "seu") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não deverá acessar ou utilizar a plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e a Vergne Tecnologia. A utilização da plataforma implica aceitação automática de todas as condições aqui estabelecidas, bem como da nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Vlocus é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão inteligente de ocorrências de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). O serviço inclui, entre outras funcionalidades:

  • Consolidação automática de planilhas ROS (Relatório de Ocorrências de Segurança) de múltiplas fontes e formatos
  • Normalização de dados por meio de inteligência artificial, incluindo entity resolution para padronização de nomes de trabalhadores, locais e tipos de desvio
  • Classificação automática de desvios por grupo, subgrupo e nível de criticidade (Alta, Média, Baixa)
  • Vinculação automática de Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis a cada ocorrência
  • Geração de dashboards analíticos, relatórios e planos de ação
  • Exportação de dados para integração com sistemas de eSocial SST

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar o Vlocus, você deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para firmar contratos. Contas corporativas devem ser criadas por representantes autorizados da pessoa jurídica contratante.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta. Qualquer atividade realizada através da sua conta será de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.3 Dados Cadastrais

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do contrato.

4. Uso Permitido

O Vlocus deve ser utilizado exclusivamente para fins de gestão de segurança e saúde do trabalho. É vedado ao usuário:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema, contas de outros usuários ou sistemas internos da Vergne Tecnologia
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através da plataforma
  • Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o serviço sem autorização expressa
  • Sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização por escrito
  • Carregar dados que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade

5. Propriedade Intelectual

A plataforma Vlocus, incluindo seu código-fonte, design, algoritmos de IA, documentação e marca, é propriedade exclusiva da Vergne Tecnologia, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.609/98).

Os dados de SST carregados pelo usuário permanecem de propriedade do usuário. A Vergne Tecnologia não reivindica propriedade sobre os dados inseridos na plataforma. Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso da plataforma conforme estes termos.

6. Planos e Pagamentos

6.1 Modelo de Cobrança

O Vlocus opera em modelo de assinatura mensal ou anual, conforme os planos disponíveis em vlocus11.com.br/preços. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

6.2 Período de Teste

Novos usuários podem usufruir de um período de avaliação gratuito conforme disponibilizado. Ao final do período, a assinatura será convertida automáticamente apenas mediante aceite expresso do usuário.

6.3 Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso será mantido até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos parciais, exceto quando exigido por lei.

7. Nível de Serviço (SLA)

A Vergne Tecnologia se compromete a manter a disponibilidade da plataforma em no mínimo 99.5% do tempo, medido mensalmente, excluindo manutenções programadas previamente comunicadas. Em caso de indisponibilidade superior, o usuário terá direito a crédito proporcional conforme estabelecido no Acordo de Nível de Serviço disponível sob solicitação.

8. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vlocus está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para detalhes completos sobre como coletamos, usamos e protegemos dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e a página de Segurança de Dados.

9. Limitação de Responsabilidade

O Vlocus é uma ferramenta de apoio à gestão de SST. A plataforma não substitui a avaliação profissional de engenheiros e técnicos de segurança do trabalho habilitados. A Vergne Tecnologia não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas exclusivamente com base nos dados e classificações gerados pela plataforma
  • Danos indiretos, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
  • Interrupções causadas por força maior, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos sofisticados
  • Imprecisões nos dados inseridos pelo usuário na plataforma

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Vergne Tecnologia excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Rescisão

A Vergne Tecnologia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos de Uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Em caso de rescisão, o usuário terá 30 dias para exportar seus dados da plataforma, após o que os dados serão excluídos conforme nossa política de retenção.

11. Alterações nos Termos

A Vergne Tecnologia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através da página de contato ou pelo e-mail jurídico@vlocus11.com.br.